Conheça 4 benefícios que você adquire ao se tornar MEI

A figura do Microempreendedor Individual surgiu com a Lei Complementar n° 128 de 2008. Essa normatização prevê quais são os critérios para se enquadrar nesse tipo de personalidade jurídica que pode se beneficiar, por exemplo, de regime tributário diferenciado, além de direitos trabalhistas e previdenciários.

Desde 2009, primeiro ano de vigência do MEI, mais de 10 milhões de brasileiros se formalizaram – número expressivo que indica o quão vantajoso pode ser fazer a opção por esse regime.

Mas, para você que ainda tem dúvidas se, de fato, a formalização é o melhor caminho, preparamos este artigo em que listamos quatro benefícios do MEI. Acompanhe.

Principais benefícios do MEI

Vejamos, então, quais são os quatro principais benefícios do MEI.

1. Acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários

A economia brasileira vem “patinando” há alguns anos com resultados ruins ou inexpressivos em vários setores, como indústria e serviços. Inevitavelmente, esse quadro reflete no mercado de trabalho.

Prova disso é que no segundo semestre de 2020, chegamos à lamentável marca de mais brasileiros desempregados ou trabalhando sem vínculo formal do que com carteira assinada. Isto é, a soma de trabalhadores informais e sem ocupação ultrapassou o número de trabalhadores empregados – o que é inédito na história do Brasil.

Nesse cenário, quem é trabalhador autônomo ou tem seu próprio negócio pode se tornar MEI para se beneficiar de algum tipo de proteção trabalhista e previdenciária. Isso porque, mediante o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada — DAS cujo valor compreende R$ 52,25 (contribuição previdenciária) + ICMS (R$ 1) e ISS (R$ 5), o contribuinte tem direitos, como:

• aposentadoria por idade;
• auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e
• salário maternidade.

2. Captação de novas oportunidades de negócio

Quem está na informalidade fica impedido de usufruir de uma série de oportunidade de negócios. Nesse sentido, o problema mais comum é a impossibilidade de emitir nota fiscal e comprovar a prestação de um serviço ou venda de um produto.

Como você já deve saber, na chamada “economia real”, as trocas comerciais devem ser devidamente registradas e a NF cumpre papel fundamental nessa relação. Assim, quem não tem um CNPJ fica com um raio de ação altamente limitado.

3. Contratação de crédito e financiamento em condições especiais

Além de não poder emitir nota fiscal, quem não tem um CNPJ também fica impedido de contratar crédito no mercado. Afinal, ser personalidade jurídica é um pré-requisito para captar recursos para seu negócio junto a instituições financeiras.

E, quando falamos em crédito, não estamos nos referindo a qualquer crédito. Visando incentivar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas, os bancos públicos e privados, a partir de incentivos governamentais, oferecem linhas de financiamento com juros mais baixos e condições especiais de pagamento para quem é MEI.

Durante a pandemia do novo coronavírus, por exemplo, microempreendedores devidamente formalizados puderam recorrer a linhas de crédito emergenciais para atravessar a crise e conseguir manter seus negócios funcionando.

4. Formalização simplificada de seu negócio

Como você já pôde conferir até aqui, são muitos os benefícios de se tornar MEI. A formalização permite fechar parcerias comerciais sem restrições, acessar crédito no mercado e usufruir de benefícios previdenciários. O que você talvez não saiba é que é muito simples e fácil fazer o seu cadastro de pessoa jurídica e mantê-lo regular conforme prevê a legislação.

Isso porque todo o processo de formalização, como você verá em detalhes adiante, pode ser feito de forma inteiramente online pelo Portal do Empreendedor. Além disso, no site você encontra todas as suas obrigações tributárias reunidas em uma única guia de contribuição, que é o Documento de Arrecadação Simplificada – DAS cujo valor varia conforme seu segmento de atuação. Veja abaixo quanto deve ser pago mensalmente:

• serviços: R$ 57,25;
• comércio e serviços: R$ 58,25;
• indústria e comércio: R$ 53,25.

Realizando o pagamento da DAS – única obrigação de quem é MEI – você terá um cadastro regular no registro de pessoa jurídica, contribuirá para o regime de previdência social e poderá solicitar qualquer um dos benefícios do INSS indicados anteriormente.

Passo a passo da formalização

O Portal do Empreendedor, site disponibilizado pelo Governo Federal para centralizar informações e serviços para as empresas optantes do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual, traz uma espécie de passo a passo para quem deseja se formalizar. Confira o checklist abaixo:

1. Clique ou pressione o botão Formalize-se na interface inicial do portal;
2. Insira o CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão (Não possui conta no Brasil, clique na opção Fazer Cadastro);
3. Autorize o acesso aos dados;
4. Se solicitado, insira o número do Título de Eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos;
5. Preencha o formulário com os dados solicitados;
6. Preencha as declarações e conclua sua inscrição;

Quais as outras condições para se tornar um MEI?

1. Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
2. Pode contratar no máximo um empregado;
3. Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Por último, e não menos importante, você deve procurar a prefeitura em até 180 dias para se formalizar junto a esse ente, sendo essa a única maneira de viabilizar a emissão de nota fiscal. O processo varia de município para município, de modo que você deve buscar conhecer quais são os critérios estipulados em sua localidade.

São muitos os benefícios do MEI, não é mesmo? A cobrança de impostos é simplificada, você passa a usufruir de uma série de benefícios previdenciários, está apto a buscar novas oportunidades de negócio, além de ser muito simples se formalizar. Então, nossa dica é para que você não perca tempo e inicie o processo para registrar o CNPJ de seu negócio.

E, caso ainda tenha restado alguma dúvida a respeito de quais são os direitos e obrigações do microempreendedor individual ou sobre o processo de formalização, acesse nossa página com informações específicas sobre o tema.