MEI: formalize-se e abra um leque de oportunidades para o seu negócio

O Microempreendedor Individual — MEI foi criado dentro do programa Simples Nacional. Para quem não conhece ou nunca ouviu falar, trata-se de um regime tributário diferenciado. Nele, pequenas e médias empresas pagam seus tributos de forma simplificada e se beneficiam de descontos em algumas alíquotas.

O MEI, em específico, é destinado para negócios ou profissionais autônomos que faturam até R$ 81 mil por ano. Com a formalização, o empreendedor se inscreve no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, o que por si só já uma grande vantagem. Afinal, com esse número, muitas portas se abrem e oportunidades surgem, como a possibilidade de fechar parcerias comerciais sem as restrições impostas pela informalidade e contratar crédito no mercado.

Ainda existem outras vantagens e oportunidades quando você adere ao MEI. Neste artigo, vamos detalhar quais são elas. Confira!

MEI: como se formalizar?

Com o MEI, a abertura de uma pequena empresa deixou de representar um processo caro e burocrático. Prova disso é que você nem precisa sair de casa para se formalizar. Todo o procedimento pode ser feito no Portal do Empreendedor criado pelo Governo Federal. Veja o passo a passo:

1. clique ou pressione o botão “Quero ser MEI” e selecione a opção “Formalize-se”;
2. insira o CPF e a senha da sua conta Brasil Cidadão. Se você não possui, clique na opção “Crie sua conta”;
3. autorize o acesso aos dados;
4. insira o número do título de eleitor ou do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos, se solicitado;
5. preencha o formulário com os dados solicitados;
6. preencha as declarações e conclua sua inscrição.

Depois, é importante lembrar do prazo de 180 dias para se formalizar na Prefeitura. Essa é a única maneira de você emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O processo depende de cada município. Por isso, o caminho é se informar sobre os próximos passos. Se precisar, conte com a ajuda do Sebrae.

O que impede um empreendedor de ser MEI?

Agora que você entendeu como se formalizar, veja quais são as restrições para se tornar MEI. Já destacamos que o faturamento anual é limitado a R$ 81 mil. Além disso, é preciso seguir as condições abaixo:

1. não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
2. contratar, no máximo, um empregado;
3. exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que relaciona todas as Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAEs) permitidas ao MEI.

Como você poderá conferir na resolução apresentada no item 3, 466 atividades ligadas à indústria, ao comércio e a serviços podem ser enquadradas como MEI, o que permite a diferentes tipos de negócio se formalizarem nesse regime tributário.

Quais são as obrigações de quem é MEI?

A obrigação de quem é MEI se resume à manutenção da regularidade fiscal de seu CNPJ. Na prática, isso significa pagar mensalmente o Documento de Arrecadação Simplificada — DAS.

O valor é diferenciado para cada categoria de atividade e muda todos os anos. A base, seguindo o salário mínimo de 2020, sempre é de R$ 52,25 devido ao INSS. No entanto, ainda há acréscimo de ICMS (R$ 1) e ISS (R$ 5). No total, os valores válidos para 2020 são:

• serviços: R$ 57,25;

• comércio e serviços: R$ 58,25;

• indústria e comércio: R$ 53,25.

Todos esses tributos do Microempreendedor Individual estão reunidos em uma mesma guia DAS e, como é possível notar, quase a integralidade dos encargos representam contribuição previdenciária.

Isso significa que você, como titular daquele CNPJ, poderá usufruir de todos os benefícios previdenciários e trabalhistas, como qualquer outro contribuinte do INSS. Estão incluídos: aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e outros.

Ainda é necessário fazer a Declaração Anual do Simples Nacional — Microempreendedor Individual. O documento está disponível no Portal do Empreendedor e só exige colocar quanto foi recebido no ano anterior. O prazo vai até o dia 31 de maio de cada ano. Este ano, porém, com a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o prazo foi estendido para 30 de junho.

Quais os benefícios destinados a quem é MEI?

Algumas vantagens da formalização pelo MEI já foram citadas. Veja agora mais benefícios de optar por esse regime tributário.

Obtenção de CNPJ

O trabalho na informalidade exclui várias possibilidades de negócio. Por exemplo, é impossível emitir documentos fiscais, como a NF-e. Com o CNPJ, você pode prestar serviços para qualquer pessoa ou empresa e atingir grande parte do mercado em que atua.

Da mesma forma, tem mais facilidade na contratação de crédito no mercado. Na prática, a formalização permite obter empréstimos específicos para o MEI, que ajudam a expandir o seu negócio.

Diferenciação do regime tributário

O MEI mudou o cenário dos microempresários e, especialmente, dos autônomos. Se antes o contexto que se apresentava em termos de incentivo à formalização não era nada amigável, agora é bastante simples. Até então, era preciso empenhar muitos esforços para regularizar uma empresa, com contratação de assessoria jurídica e contábil.

Com a instituição do MEI é diferente. Todo o processo de criação da pessoa jurídica pode ser feito de forma online e as obrigações fiscais estão reunidas em uma única guia de contribuição, o que facilita seu cumprimento.

Acesso a benefícios previdenciários e trabalhistas

O Microempreendedor Individual tem direito aos mesmos benefícios previdenciários e trabalhistas de outros contribuintes do INSS. Existem três pontos principais, segundo informado pelo próprio Portal do Empreendedor:

• aposentadoria por idade: é direito da mulher aos 60 anos e do homem aos 65 anos, observada a carência, ou seja, o tempo mínimo de contribuição de 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia. Especificamente para esse benefício, mesmo que o segurado pare de pagar por bastante tempo, os valores nunca se perdem. Eles sempre são considerados no processo de concessão;

• auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: são necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. É importante saber que, em relação a esses benefícios, nos casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das enfermidades especificadas em lei, a concessão independe de carência;

• salário-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.

Assim, fica claro que o MEI é o regime tributário ideal para quem quer manter seus direitos. Esse é o melhor caminho para a formalização de pequenos empreendedores e autônomos que desejam potencializar o próprio negócio. Afinal, os custos envolvidos são praticamente irrisórios frente às oportunidades apresentadas.

E você, achou interessante e quer fazer a sua inscrição? Veja como abrir um MEI e saiba mais sobre os benefícios (e os deveres) da formalização.